O meu condomínio está obrigado a criar um canal de denúncias para os seus colaboradores?
A Lei 14.457/2022 estabelece o canal de denúncias obrigatório para todas as empresas com uma CIPA e com mais de 20 funcionários, regras que também
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A usucapião, como instituto jurídico, representa um meio de aquisição de propriedade que decorre da posse ininterrupta e prolongada de um determinado imóvel. Ao preencher
De acordo com o Boletim Mensal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – que trouxe os resultados das estatísticas preliminares do mês de dezembro
Usucapião urbana é um instituto jurídico que permite a aquisição de propriedade de um imóvel urbano por uma pessoa que possua de forma contínua, ininterrupta
A usucapião rural, uma forma de usucapião destinada exclusivamente a propriedades rurais, prevista na Lei n° 6.969/81 (Estatuto da Terra) e na Constituição Federal, tem
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