REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO URBANA
Usucapião urbana é um instituto jurídico que permite a aquisição de propriedade de um imóvel urbano por uma pessoa que possua de forma contínua, ininterrupta e sem oposição por um determinado período de tempo, desde que preenchidos os requisitos legais. No Brasil, a usucapião urbana está prevista no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e na […]
O QUE É O USUCAPIÃO RURAL E COMO ADQUIRIR O DIREITO?
A usucapião rural, uma forma de usucapião destinada exclusivamente a propriedades rurais, prevista na Lei n° 6.969/81 (Estatuto da Terra) e na Constituição Federal, tem como finalidade adquirir a propriedade das terras rurais ociosas. Para adquirir o direito à propriedade rural, é necessário que o possuidor cumpra 5 requisitos: i) posse ininterrupta, mansa e […]
O QUE OCORRE QUANDO ALGUÉM QUE POSSUI DIREITO À USUCAPIÃO FALECE? QUAIS OS DIREITOS DOS HERDEIROS?
A usucapião, como instituto jurídico, representa um meio de aquisição de propriedade que decorre da posse ininterrupta e prolongada de um determinado imóvel. Ao preencher todos os requisitos estabelecidos pelo Código Civil, o usucapiendo adquire a titularidade da propriedade, assim como todos os direitos dela decorrentes. Esta questão assume uma importância notável no cenário […]
POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM PROPRIEDADE INTELECTUAL
Destacamos a importância estratégica da propriedade intelectual como um componente vital dos ativos intangíveis de qualquer empreendedor. Estes ativos, que transcendem o mundo físico e escapam aos sentidos humanos, desempenham um papel fundamental no patrimônio do empresário. Divididos principalmente em propriedade industrial, abrangendo patentes, marcas, desenhos e indicações geográficas, e direitos autorais, que englobam a […]
Peculiaridades da Usucapião Especial
Você sabia que dentre as várias modalidades de usucapião, temos três modalidades consideradas como especiais? A Lei 6.969 de 10 de dezembro de 1981, previa a usucapião especial definiu que o possuidor que estiver em área rural por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos em até 25 (vinte e cinco) hectares, e, não sendo […]
Usucapião Extrajudicial
O Usucapião extrajudicial é considerada uma aquisição originária que não exige relação com os antigos proprietários dos imóveis, desta forma, o adquirente passa a ater todos os ônus e os bônus da propriedade, passando a responder por eventuais dívidas que possam acompanhar o imóvel. O Usucapião Extrajudicial surgiu com advento do Código de Processo Civil […]
Você sabe qual a diferença entre pirataria e contrafação?
Setor de vestuário no Brasil perdeu 84 bilhões de reais em 2022 com a pirataria, um aumento de 40% em relação ao ano anterior, sem contar o prejuízo não calculado com a desvalorização da marca copiada Por Dra. Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves De acordo com dados mais recentes, apurados pelo Instituto Ipec e pelo Fórum […]
Posso destituir o síndico do meu condomínio? Como proceder legalmente?
Processo, previsto no Código Civil, precisa ser conduzido corretamente e ser motivado por má administração do condomínio ou por prática de irregularidades, que além da interrupção do mandado, podem resultar em ações judiciais Por Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves Sim, é possível destituir o síndico do condomínio, desde que sejam seguidos os procedimentos legais previstos […]
O convênio médico ou hospitalar pode recusar atendimento de emergência?
O convênio médico ou hospitalar pode recusar atendimento de emergência? O direito à saúde é fundamental, inclusive o atendimento emergencial, segundo a Constituição, mesmo durante o período de carência. Por Dr. Alex Araújo Terras Gonçalves Nenhum convênio, médico ou hospitalar pode recusar atendimento de emergência, é o que diz a Constituição Federal quando estabelece o […]
Falta de fornecimento de energia elétrica gera indenização
Forte chuva que atingiu São Paulo deixou sem luz mais de 2 milhões de pessoas, causou perda de faturamento de até R$ 126 milhões no comércio e aumento de gastos nos condomínios. Pessoas e empresas prejudicadas podem buscar reparos na Justiça. Por Dr. Alex Araujo Terras Gonçalves Os números atualizados dão conta de que ao […]
